AREsp 1304794 - DECISAO

AREsp 1304794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente de mérito (decadência) não impugnado integralmente pela recorrente, e também afastou a nulidade da intimação por ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; assim, subsiste fundamento apto a manter a decisão, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF e a rejeição do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Intimação, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Ação Rescisória Decadência Intimação Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória
  2. 2 nulidade de intimação por publicação em nome de advogado diverso e pedido de intimação exclusiva
  3. 3 efeito do trânsito em julgado para fins de contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente de mérito (decadência) não impugnado integralmente pela recorrente, e também afastou a nulidade da intimação por ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; assim, subsiste fundamento apto a manter a decisão, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF e a rejeição do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.