AREsp 1725124 - DECISAO

AREsp 1725124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da violação apontada exigiria reexame de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento suficiente ao constatar que a presunção de dependência econômica prevista no Decreto nº 83.080/1979 não foi elidida por prova em contrário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Presunção De Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Presunção De Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF
  2. 2 presunção de dependência econômica do cônjuge nos termos da legislação vigente ao tempo do óbito
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da violação apontada exigiria reexame de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento suficiente ao constatar que a presunção de dependência econômica prevista no Decreto nº 83.080/1979 não foi elidida por prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.