REsp 1895902 - ACORDAO

REsp 1895902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de 'prova nova' capaz de ensejar a rescisão exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos novos suficientes para alterar a conclusão do acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: JOÉSIO CARNEIRO E SILVA; Autora: COMERCIAL RITA DE CASSIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÉSIO CARNEIRO E SILVA

Agravante

COMERCIAL RITA DE CASSIA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas novas posteriores ao trânsito em julgado aptas a ensejar rescisão
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de 'prova nova' capaz de ensejar a rescisão exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos novos suficientes para alterar a conclusão do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial