REsp 1609252 - ACORDAO

REsp 1609252 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar vício ou omissão no acórdão do TJPR que justificasse integração do julgado; o Tribunal estadual fundamentou de modo claro e suficiente a manutenção da ressalva dos honorários (inclusive registrando substabelecimento com reserva de poderes) e declarou inadequada a ação rescisória para revisar matéria que deveria ter sido impugnada por apelação, de modo que não há falha do art. 1.022 do NCPC a ser sanada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravado: DENILDE SOARES CANHIZARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Acordo Homologado Nos Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Omissão/omissão Quanto Ao Rateio De Honorários, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Civil Processual Civil Ação Rescisória Acordo Homologado Nos Embargos À Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Omissão/omissão Quanto Ao Rateio De Honorários Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

DENILDE SOARES CANHIZARES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de rateio dos honorários entre advogados que atuaram no feito
  3. 3 Adequação da ação rescisória para discutir questões relativas à homologação de acordo e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar vício ou omissão no acórdão do TJPR que justificasse integração do julgado; o Tribunal estadual fundamentou de modo claro e suficiente a manutenção da ressalva dos honorários (inclusive registrando substabelecimento com reserva de poderes) e declarou inadequada a ação rescisória para revisar matéria que deveria ter sido impugnada por apelação, de modo que não há falha do art. 1.022 do NCPC a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná nos seus próprios termos