AREsp 1813387 - DECISAO

AREsp 1813387 - DECISAO

Por se tratar de alegada ofensa à norma local em ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015), o recurso especial é incabível nessa hipótese, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VELOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Incorporação De Adicional Para Motoristas
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Incorporação De Adicional Para Motoristas

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Parties

ALESSANDRO VELOZO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em alegação de ofensa a norma local
  2. 2 Aplicação de leis municipais que preveem adicional para motoristas ao caso do autor que ocupa o cargo de guarda municipal e exerce função de motorista
  3. 3 Incidência do art. 966, V, do CPC/2015 sobre ação rescisória baseada em norma local

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa à norma local em ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015), o recurso especial é incabível nessa hipótese, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.