AREsp 1710761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o recurso especial é incabível para impugnar acórdão de ação rescisória quando a alegada ofensa tem fundamento em norma constitucional; nos autos o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do STF (Tema 313) sobre o caráter fundamental do direito previdenciário, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, além de não se justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Norma Constitucional, Repercussão Geral (tema 313)
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Norma Constitucional Repercussão Geral (tema 313)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundamentada em norma constitucional
  2. 2 Aplicação do Tema 313 do STF sobre direito previdenciário e prescrição/decadência
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o recurso especial é incabível para impugnar acórdão de ação rescisória quando a alegada ofensa tem fundamento em norma constitucional; nos autos o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento do STF (Tema 313) sobre o caráter fundamental do direito previdenciário, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, além de não se justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015