AREsp 1735425 - DECISAO

AREsp 1735425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido de que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu na vigência do CPC/73, de modo que o prazo decadencial segue integralmente as regras do CPC/73 (Súmula 283/STF), sendo também inviável nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA; Agravada: ULTRAFERTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno prejudicado quanto à tutela provisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Aplicação Intertemporal Do CPC, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Aplicação Intertemporal Do CPC Súmulas/stj E STF

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Agravante

ULTRAFERTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime temporal aplicável ao prazo decadencial da ação rescisória (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 975 do CPC/2015 a coisa julgada formada antes da vigência do novo CPC
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial (data do trânsito em julgado vs data da certidão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido de que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu na vigência do CPC/73, de modo que o prazo decadencial segue integralmente as regras do CPC/73 (Súmula 283/STF), sendo também inviável nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno prejudicado quanto à tutela provisória

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória.