AREsp 944639 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: GUSTAVO RIBEIRO BORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.639 Se) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Tempestividade
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 343/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

GUSTAVO RIBEIRO BORIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.639 Se) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)