EAREsp 1451162 - DECISAO

EAREsp 1451162 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Previdência Privada, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Previdência Privada Súmula 343/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF e momento relevante para pacificação jurisprudencial
  2. 2 Alegado erro de fato nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)