AREsp 1700588 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa literal à lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 e porque as alegações demandariam reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi considerada fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BRASIL - RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA; Agravado: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prescrição, Representação Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prescrição Representação Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRASIL - RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA

Agravante

TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa literal à lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 e porque as alegações demandariam reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi considerada fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 471/472)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.700.588 - SP)