AREsp 1591703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de intimação para produção de provas e à necessidade de dilação probatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que as partes foram intimadas e que a parte concordou com o julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária e protelatória a produção de outras provas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Má Fé, Fraude À Execução, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Reexame De Fatos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Má Fé Fraude À Execução Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Reexame De Fatos +1 more

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Parties

ANTÔNIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Existência de intimação para produção de provas e concordância com julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória adicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de intimação para produção de provas e à necessidade de dilação probatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que as partes foram intimadas e que a parte concordou com o julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária e protelatória a produção de outras provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno