EAREsp 1589011 - DECISAO

EAREsp 1589011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória funda-se em alteração jurisprudencial posterior à prolação do acórdão rescindendo, incindindo a Súmula 343/STF; ademais, a alegação de erro de fato demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação literal de lei apta a autorizar a rescisão.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: JOÃO CARLOS SILVEIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Previdência Privada, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Previdência Privada Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

JOÃO CARLOS SILVEIRA DIAS e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quanto à data de pacificação jurisprudencial
  2. 2 Presença de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de advogados na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória funda-se em alteração jurisprudencial posterior à prolação do acórdão rescindendo, incindindo a Súmula 343/STF; ademais, a alegação de erro de fato demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação literal de lei apta a autorizar a rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela recorrente para R$ 3.500,00.