REsp 1751367 - ACORDAO

REsp 1751367 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo tratou adequadamente as alegações sobre ciência do INSS e sobre o "documento novo", concluindo que a aceitação da tese demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não se prestam a reexaminar ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: Francisco de Assis Siqueira Gomes da Silva; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (segundo Grau) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Pretenção De Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Documento Novo, Termo Inicial De Aposentadoria
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Pretenção De Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Documento Novo Termo Inicial De Aposentadoria

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Parties

Francisco de Assis Siqueira Gomes da Silva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (segundo Grau) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Valoração do chamado "documento novo" (Perfis Profissiográficos Previdenciários) para reconhecimento de atividade especial e ciência do INSS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo tratou adequadamente as alegações sobre ciência do INSS e sobre o "documento novo", concluindo que a aceitação da tese demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não se prestam a reexaminar ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.