REsp 1888402 - DECISAO

REsp 1888402 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite, em favor de trabalhadores rurais e em regime pro misero, a qualificação do genitor como 'lavrador' em certidões dos filhos como documento apto a comprovar início de prova material e a extensão da condição rural à esposa, dá-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória e determinar que o Tribunal de origem proceda ao juízo rescisório conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: CLEUZA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Documento Novo, Início De Prova Material, Julgamento Pro Misero
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Documento Novo Início De Prova Material Julgamento Pro Misero

Case Brief

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Parties

CLEUZA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de 'documento novo' para fins de ação rescisória em matéria de trabalhador rural
  2. 2 Se certidões de nascimento (2ª via) expedidas após o trânsito em julgado têm efeito retroativo para desconstituir acórdão
  3. 3 Se a qualificação do genitor como 'lavrador' em certidões estende-se à esposa para fins de segurado especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite, em favor de trabalhadores rurais e em regime pro misero, a qualificação do genitor como 'lavrador' em certidões dos filhos como documento apto a comprovar início de prova material e a extensão da condição rural à esposa, dá-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória e determinar que o Tribunal de origem proceda ao juízo rescisório conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória e determinar que o Tribunal de origem proceda ao juízo rescisório como entender de direito.