AR 6935 - DECISAO

AR 6935 - DECISAO

Por se tratar de ação rescisória voltada a desconstituir provimento da Vice-Presidência relativo a feito julgado pela Corte Especial, aplica-se o art. 11 do RISTJ, que atribui competência à Corte Especial para processar e julgar tais ações, razão pela qual a Segunda Seção não é competente, devendo os autos ser redistribuídos à Corte Especial.

Parties
Autor: parte autora; Decisor: Vice-Presidente do STJ, Ministro JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Tutela Antecipada; Decisão Sobre Competência E Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determino a redistribuição destes autos à Corte Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Tutela Antecipada, Redistribuição De Autos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Tutela Antecipada Redistribuição De Autos

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Parties

parte autora

Autor

Vice-Presidente do STJ, Ministro JORGE MUSSI

Decisor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Tutela Antecipada; Decisão Sobre Competência E Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação rescisória contra provimento da Vice-Presidência relativo a feito julgado pela Corte Especial
  2. 2 Pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 968, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de erro de fato quanto ao trânsito em julgado do acórdão da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação rescisória voltada a desconstituir provimento da Vice-Presidência relativo a feito julgado pela Corte Especial, aplica-se o art. 11 do RISTJ, que atribui competência à Corte Especial para processar e julgar tais ações, razão pela qual a Segunda Seção não é competente, devendo os autos ser redistribuídos à Corte Especial.

Court Disposition

Determino a redistribuição destes autos à Corte Especial.

Orders

  • Redistribuição dos autos à Corte Especial.
  • Publique-se e intimem-se.