REsp 1498678 - DECISAO

REsp 1498678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte e, nessa extensão, foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (apenas refutou o primeiro), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF, Normas Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Súmulas 283 E 284 Do STF Normas Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/73 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência originária para julgamento da ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão impugnado não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte e, nessa extensão, foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (apenas refutou o primeiro), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.