AREsp 1800327 - DECISAO

AREsp 1800327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema relativo à ilegalidade da multa por animal de estimação (incidência da Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: EDNA LIMA SIQUEIRA; Agravante: ONOFRE ALVES SIQUEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MORITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Taxas Condominiais, Multa Por Animal De Estimação, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Condominial Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Taxas Condominiais Multa Por Animal De Estimação Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

EDNA LIMA SIQUEIRA

Agravante

ONOFRE ALVES SIQUEIRA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MORITZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegado erro de fato e vedação de seu uso como sucedâneo recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema relativo à ilegalidade da multa por animal de estimação (incidência da Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo