AREsp 1619357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a ação rescisória não admite, em regra, a impugnação da mera quantificação dos honorários (irrisoriedade ou exorbitância) salvo hipótese de violação do direito objetivo prevista no art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, conforme entendimento consolidado e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: DEBORAH MONTE BILTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

DEBORAH MONTE BILTGE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir irrisoriedade ou exorbitância de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a ação rescisória não admite, em regra, a impugnação da mera quantificação dos honorários (irrisoriedade ou exorbitância) salvo hipótese de violação do direito objetivo prevista no art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, conforme entendimento consolidado e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.