AR 6945 - DECISAO

AR 6945 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão cuja rescisão se pretende foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o STJ não proferiu decisão no processo originário; por isso, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Parties
Autora: LORENA COUTINHO BERBET DE CASTRO; Autora: THELMA VALLADARES INECCO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Incompetência Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial Incompetência Do STJ

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Parties

LORENA COUTINHO BERBET DE CASTRO

Autora

THELMA VALLADARES INECCO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação rescisória
  2. 2 Incompetência do STJ quando a decisão rescindenda não foi proferida por este Tribunal
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão cuja rescisão se pretende foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o STJ não proferiu decisão no processo originário; por isso, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para os fins de direito.