AREsp 1799641 - DECISAO

AREsp 1799641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mediante juízo de reconsideração, reconheceu-se a deficiência do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nos termos da Súmula 284/STF, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e, por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Impugnante: Inês Cristina Lima Rangel; Autores Da Ação Rescisória: Cláudia Maria Lima de Figueiredo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Inês Cristina Lima Rangel

Impugnante

Cláudia Maria Lima de Figueiredo e outros

Autores Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mediante juízo de reconsideração, reconheceu-se a deficiência do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nos termos da Súmula 284/STF, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e, por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 239-240 (e-STJ)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial