AREsp 1796549 - DECISAO

AREsp 1796549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que a matéria da ação rescisória se enquadra no precedente do STF (RE 705.423) e que as provas trazidas pelo Município não se amoldam ao conceito legal de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Itabaiana; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Financeiro Ação Rescisória Prova Nova Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Itabaiana

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do precedente com repercussão geral (RE 705.423/STF) ao caso
  3. 3 Caracterização de 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que a matéria da ação rescisória se enquadra no precedente do STF (RE 705.423) e que as provas trazidas pelo Município não se amoldam ao conceito legal de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial