EAREsp 1427084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência pacífica da época da publicação da decisão rescindenda, atraindo a incidência da Súmula nº 343/STF e, por consequência, sendo possível inadmitir os embargos de divergência com fundamento na Súmula nº 168/STJ; além disso, a pacificação jurisprudencial deve ser considerada a partir da publicação da decisão rescindenda, não do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Pacificação Jurisprudencial, Súmula Nº 343/stf, Súmula Nº 168/stj
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Pacificação Jurisprudencial Súmula Nº 343/stf Súmula Nº 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 Momento relevante para aferição da pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda ou trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 168/STJ para inadmissão de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência pacífica da época da publicação da decisão rescindenda, atraindo a incidência da Súmula nº 343/STF e, por consequência, sendo possível inadmitir os embargos de divergência com fundamento na Súmula nº 168/STJ; além disso, a pacificação jurisprudencial deve ser considerada a partir da publicação da decisão rescindenda, não do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.