AREsp 1653080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343 do STF, pois a decisão rescindenda estava baseada em interpretação razoável e controversa à época (havia súmulas do STJ no sentido de inclusão do ICMS na base de cálculo), além de não ser possível conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: NUTRI-SUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Súmula 343 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 68 STJ, Súmula 94 STJ, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Súmula 343 STF +5 more

Case Brief

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Parties

NUTRI-SUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória fundada em ofensa a disposição literal de lei ou norma jurídica
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS à época da decisão rescindenda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial frente à orientação da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343 do STF, pois a decisão rescindenda estava baseada em interpretação razoável e controversa à época (havia súmulas do STJ no sentido de inclusão do ICMS na base de cálculo), além de não ser possível conhecer do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015