EAREsp 1844612 - DECISAO

EAREsp 1844612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegadas omissões e violações legais (incluindo referência ao art. 1.022 CPC/2015) não se comprovam no acórdão recorrido, que examinou as questões principais; constatou-se que o inventário havia sido encerrado antes da propositura da ação de cobrança de honorários, de modo que a atuação conjunta dos sucessores supriu eventual questão de legitimidade; a pretensão rescisória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre fraude fiscal não eram aptas a prosperar na ação rescisória, devendo ser suscitadas pela Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo/decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Sucessões Ação Rescisória Legitimidade De Herdeiros Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo/decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade de herdeiros para ajuizarem ação de cobrança/arbitramento de honorários após encerramento do inventário
  3. 3 Possibilidade de uso da ação rescisória para revisitar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegadas omissões e violações legais (incluindo referência ao art. 1.022 CPC/2015) não se comprovam no acórdão recorrido, que examinou as questões principais; constatou-se que o inventário havia sido encerrado antes da propositura da ação de cobrança de honorários, de modo que a atuação conjunta dos sucessores supriu eventual questão de legitimidade; a pretensão rescisória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre fraude fiscal não eram aptas a prosperar na ação rescisória, devendo ser suscitadas pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise da Tutela Provisória incidental.