AR 6928 - DECISAO

AR 6928 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta liminarmente por ausência de interesse de agir, pois o autor apenas reitera matéria já suscitada em agravo interno e tenta usar a rescisória como sucedâneo recursal; adicionalmente, a multa cominatória (astreintes) já havia sido suprimida com a homologação do acordo na execução e, por sua natureza processual, não constitui coisa julgada material nem integra a base de cálculo dos honorários, de modo que a decisão rescindenda não repercutiu na esfera jurídica do autor.

Parties
Autor: CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GÓES; Réu: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Extinção
Outcome
extinta a ação rescisória sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Astreintes, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Ação Rescisória Interesse De Agir Honorários Advocatícios Astreintes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GÓES

Autor

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir (necessidade e utilidade)
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Natureza das astreintes e sua não inclusão na coisa julgada material

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta liminarmente por ausência de interesse de agir, pois o autor apenas reitera matéria já suscitada em agravo interno e tenta usar a rescisória como sucedâneo recursal; adicionalmente, a multa cominatória (astreintes) já havia sido suprimida com a homologação do acordo na execução e, por sua natureza processual, não constitui coisa julgada material nem integra a base de cálculo dos honorários, de modo que a decisão rescindenda não repercutiu na esfera jurídica do autor.

Court Disposition

extinta a ação rescisória sem resolução do mérito

Orders

  • Determino a restituição do depósito do art. 968, II, do CPC.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.