AREsp 1705972 - DECISAO

AREsp 1705972 - DECISAO

A declaração do sindicato (documento novo) não foi considerada apta a alterar o convencimento acerca da qualidade em que a atividade rural foi exercida (documentos em nome do pai, qualificado como empregador rural), e a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIA LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Rural, Documento Novo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Rural Documento Novo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA LOCATELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aptidão de documento novo para assegurar pronunciamento favorável em ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Descaracterização do regime de economia familiar pela qualidade de empregador rural do pai

Ratio Decidendi

A declaração do sindicato (documento novo) não foi considerada apta a alterar o convencimento acerca da qualidade em que a atividade rural foi exercida (documentos em nome do pai, qualificado como empregador rural), e a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se.