AREsp 1760446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram ofensa clara à lei federal nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, ademais, a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ainda, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Autor: SELMAR PUJOL; Autor: ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL; Réu: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Devedora: Cimevan Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SELMAR PUJOL

Autor

ELIZABETH JANUA COELE MARTINS PUJOL

Autor

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Réu

Cimevan Materiais de Construção Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de recurso especial fundado em súmula
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (dissociação das razões)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para reforma do aresto (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram ofensa clara à lei federal nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, ademais, a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ainda, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas nºs 284 do STF, 7 e 518 do STJ