REsp 1681017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ sobre a matéria se pacificou, permitindo a propositura da ação rescisória pese a Súmula 343/STF; sendo incontroverso que, na ausência de cobertura pelo FCVS, o mutuário é responsável pelo saldo residual, e por não ser necessária a reanálise do contrato e do conjunto probatório, as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento da ação rescisória.

Parties
Agravante; Inventariante: Iracema Oliveira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmulas 5 E 7/stj, FCVS, Responsabilidade Do Mutuário, Reexame De Prova E Contrato
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmulas 5 E 7/stj FCVS Responsabilidade Do Mutuário +1 more

Case Brief

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Parties

Iracema Oliveira Pacheco

Agravante; Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de pacificação jurisprudencial afastando a Súmula 343/STF
  2. 2 Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual na ausência de cobertura pelo FCVS
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de contrato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ sobre a matéria se pacificou, permitindo a propositura da ação rescisória pese a Súmula 343/STF; sendo incontroverso que, na ausência de cobertura pelo FCVS, o mutuário é responsável pelo saldo residual, e por não ser necessária a reanálise do contrato e do conjunto probatório, as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que processe e julgue a ação rescisória conforme entendimento exposto.