AREsp 1702250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de prova nova e erro de fato exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova tida por nova não foi demonstrada como inacessível e não teria capacidade de alterar o resultado do acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: WILLIAM REINALDO RABELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

WILLIAM REINALDO RABELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro de fato no acórdão rescindendo
  2. 2 Existência e admissibilidade de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de prova nova e erro de fato exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova tida por nova não foi demonstrada como inacessível e não teria capacidade de alterar o resultado do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.