REsp 1921102 - DECISAO

REsp 1921102 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque as questões debatidas têm nítido viés constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu conhecimento, de modo que a matéria extrapola a via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos De Função Gratificada, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos De Função Gratificada Repercussão Geral Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 525, §14, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque as questões debatidas têm nítido viés constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu conhecimento, de modo que a matéria extrapola a via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.