AREsp 1698179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 83/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Alecrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Alecrim

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência na ação rescisória
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 83/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.