AREsp 1787969 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Autor (ação Rescisória): MONTIPIEL LTDA - MICROEMPRESA; Agravado / Réu (ação Rescisória): HIGHPOWER SERVICE- AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Supostamente Falsa, Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Supostamente Falsa Erro De Fato

Case Brief

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Parties

MONTIPIEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante / Autor (ação Rescisória)

HIGHPOWER SERVICE- AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravado / Réu (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.