AREsp 700522 - DECISAO

AREsp 700522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que o documento apontado não era 'novo' ou, se considerado novo, não seria apto a modificar o julgado em face de sua não homologação; além disso, a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA INEZ FERREIRA GUIMARÃES; Ré / Depositária Dos Valores: PREVI (BANCO DO BRASIL); Ré / Beneficiária Indicada Em 2004: MARIA FRANCISCA DE SOUZA; Parte No Acordo De Separação (de Cujus): JOSE DAMASCENO FILHO; Parte No Acordo De Separação (ex Esposa): MARIA DA GLORIA CORTES DOMINGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Documento Novo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Documento Novo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ FERREIRA GUIMARÃES

Recorrente / Agravante

PREVI (BANCO DO BRASIL)

Ré / Depositária Dos Valores

MARIA FRANCISCA DE SOUZA

Ré / Beneficiária Indicada Em 2004

JOSE DAMASCENO FILHO

Parte No Acordo De Separação (de Cujus)

MARIA DA GLORIA CORTES DOMINGUES DAMASCENO

Parte No Acordo De Separação (ex Esposa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento em documento novo (art. 485, inciso VII, CPC)
  2. 2 Violação do art. 437 do Código Civil e dos arts. 467 e 485 do CPC/73 alegada pela recorrente
  3. 3 Se o documento acostado é 'novo' e apto a modificar o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que o documento apontado não era 'novo' ou, se considerado novo, não seria apto a modificar o julgado em face de sua não homologação; além disso, a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial