AREsp 1799255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar as razões do recurso especial sobre responsabilidade objetiva do Estado; por essa inépcia aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE JOÃO DE SOUZA; Agravado: VICTOR RAFAEL ALFANO MARTINS; Agravada: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE JOÃO DE SOUZA

Agravante

VICTOR RAFAEL ALFANO MARTINS

Agravado

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar as razões do recurso especial sobre responsabilidade objetiva do Estado; por essa inépcia aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015