AREsp 1520224 - DECISAO

AREsp 1520224 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os vícios alegados (violação literal de lei e erro de fato) não se revelam de forma manifesta no acórdão rescindendo e que o enfrentamento das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via rescisória, além da incidência das Súmulas 343/STF e 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.; Agravado: Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda.; Agravado: Wallisson Figueiredo Matos; Agravado: Waldyr Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Facto, Violação Literal De Lei, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Facto Violação Literal De Lei Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.

Agravante

Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda.

Agravado

Wallisson Figueiredo Matos

Agravado

Waldyr Loureiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Configuração de erro de facto apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os vícios alegados (violação literal de lei e erro de fato) não se revelam de forma manifesta no acórdão rescindendo e que o enfrentamento das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via rescisória, além da incidência das Súmulas 343/STF e 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários de origem fixados em 10% do valor da causa, cabendo à Tuma Minas Instalações Térmicas Ltda. o pagamento de 3/4 dessa quantia e ao Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda., a Wallisson Figueiredo Matos e a Waldyr Loureiro, 1/4 do montante, respectivamente.