AREsp 1362768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque a ação rescisória é via inadequada para rediscutir fatos e provas ou para pleitear declaração de posse/propriedade sem demonstrar hipótese taxativa de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015; portanto manteve-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MANSSUR; Agravado: Estilo Vila Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Agravado: Ana Paula Zucon De Oliveira; Agravado: Marcelo Augusto Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição Inicial Indeferida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indeferimento Da Petição Inicial Por Falta De Interesse Processual, Inadequação Da Via Processual Para Rediscussão De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Petição Inicial Indeferida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Indeferimento Da Petição Inicial Por Falta De Interesse Processual Inadequação Da Via Processual Para Rediscussão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MANSSUR

Agravante

Estilo Vila Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

Agravado

Ana Paula Zucon De Oliveira

Agravado

Marcelo Augusto Simão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da ação rescisória para rediscussão de fatos e reexame de provas
  3. 3 Caracterização do interesse processual para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque a ação rescisória é via inadequada para rediscutir fatos e provas ou para pleitear declaração de posse/propriedade sem demonstrar hipótese taxativa de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015; portanto manteve-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por ausência de interesse processual