AREsp 1702787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ: a pretensa violação de dispositivo legal não era direta e inequívoca, mas decorrente de interpretação controvertida à época do julgamento (preexistia divergência jurisprudencial sobre a matéria), incidindo o óbice da Súmula 343/STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via rescisória.

Parties
Agravante: EROCILDA ANTUNES DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Art. 966 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EROCILDA ANTUNES DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação à literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Se divergência jurisprudencial autoriza, por si só, ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ: a pretensa violação de dispositivo legal não era direta e inequívoca, mas decorrente de interpretação controvertida à época do julgamento (preexistia divergência jurisprudencial sobre a matéria), incidindo o óbice da Súmula 343/STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via rescisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno