AREsp 1829839 - DECISAO

AREsp 1829839 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão recorrido e que a inicial da ação rescisória foi instruída com ata notarial na qual duas testemunhas declararam ter sofrido coação pelo então Promotor, o que tornou incompletos os depoimentos produzidos em juízo e configurou hipótese de rescisão da sentença nos termos do art. 966 do CPC. Contudo, o exame do recurso especial demandaria reavaliação do núcleo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante (autor Da Ação Civil Pública; Recorrente No Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu Na Ação Civil Pública; Autor Da Ação Rescisória: José Pio de Novais Filho; Réu Na Ação Civil Pública: Américo Souza Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prova Testemunhal, Coação De Testemunha, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prova Testemunhal Coação De Testemunha Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (autor Da Ação Civil Pública; Recorrente No Agravo)

José Pio de Novais Filho

Réu Na Ação Civil Pública; Autor Da Ação Rescisória

Américo Souza Arantes

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC (incisos III, VI e VII)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal colhida sob o compromisso legal (art. 458 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão recorrido e que a inicial da ação rescisória foi instruída com ata notarial na qual duas testemunhas declararam ter sofrido coação pelo então Promotor, o que tornou incompletos os depoimentos produzidos em juízo e configurou hipótese de rescisão da sentença nos termos do art. 966 do CPC. Contudo, o exame do recurso especial demandaria reavaliação do núcleo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.