AR 5384 - DECISAO

AR 5384 - DECISAO

Considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973, essa é a lei processual regente da ação rescisória; declara-se a revelia do réu, sem aplicação de efeitos confessórios na rescisória, determinando-se a instrução normal do feito, com intimação das partes para indicação de provas e abertura de vista para razões finais, nos prazos fixados, e remessa ao Ministério Público Federal conforme art. 237 do RISTJ.

Parties
Autor: autores; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
declaro a revelia do réu
Legal Topics
Ação Rescisória, Revelia, Entrada Em Vigor Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Revelia Entrada Em Vigor Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Código de Processo Civil aplicável à ação rescisória cuja decisão rescindenda transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da revelia na ação rescisória e necessidade de instrução do feito

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973, essa é a lei processual regente da ação rescisória; declara-se a revelia do réu, sem aplicação de efeitos confessórios na rescisória, determinando-se a instrução normal do feito, com intimação das partes para indicação de provas e abertura de vista para razões finais, nos prazos fixados, e remessa ao Ministério Público Federal conforme art. 237 do RISTJ.

Court Disposition

declaro a revelia do réu

Orders

  • Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificando-as e indicando, desde logo, sua finalidade.
  • Caso sejam dispensadas, abra-se vista, sucessivamente, aos autores e ao réu para razões finais, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, tudo na forma do art. 237 do RISTJ.