REsp 1772075 - DECISAO

REsp 1772075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão rescisória se apoiava em suposta violação literal de lei inexistente diante de interpretações possíveis do dispositivo (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), incidindo o óbice da Súmula 343/STF; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Cpc/2015, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Rescisória Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 343/stf Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos juros moratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão rescisória se apoiava em suposta violação literal de lei inexistente diante de interpretações possíveis do dispositivo (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), incidindo o óbice da Súmula 343/STF; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.