AREsp 1809595 - DECISAO

AREsp 1809595 - DECISAO

O agravo foi provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a inicial da ação rescisória era inepta por limitar-se a alegar mera injustiça (sucedâneo recursal), não demonstrando qualquer dos permissivos do art. 966 do CPC/2015, nem comprovando dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não havia admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Nilberto Paulino de Sousa; Agravante: Rosemary Soares de Campos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Violação Literal Da Norma Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Violação Literal Da Norma Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Nilberto Paulino de Sousa

Agravante

Rosemary Soares de Campos Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Presença dos pressupostos autorizadores do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a inicial da ação rescisória era inepta por limitar-se a alegar mera injustiça (sucedâneo recursal), não demonstrando qualquer dos permissivos do art. 966 do CPC/2015, nem comprovando dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não havia admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.