REsp 1908775 - ACORDAO

REsp 1908775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos contidos na decisão agravada, razão que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, torna o recurso inepto, justificando também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: PAULO XAVIER LUSTOSA; Agravante: LUCI ALVES DE LIMA LUSTOSA; Agravada: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II, Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

PAULO XAVIER LUSTOSA

Agravante

LUCI ALVES DE LIMA LUSTOSA

Agravante

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos contidos na decisão agravada, razão que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, torna o recurso inepto, justificando também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015