REsp 1758389 - ACORDAO

REsp 1758389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 §1º, I e VI, do CPC/2015; há fundamento autônomo no acórdão que não foi impugnado, o que acarreta a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 283/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu pela regularidade da desapropriação indireta e pela necessidade de indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Ausência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Ausência De Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 489 §1º, I e VI, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 §1º, I e VI, do CPC/2015; há fundamento autônomo no acórdão que não foi impugnado, o que acarreta a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 283/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu pela regularidade da desapropriação indireta e pela necessidade de indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF