EAREsp 1733745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão funda-se em alteração jurisprudencial superveniente ao acórdão rescindendo, o que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória; a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicam-se, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, as regras de admissibilidade do NCPC; e, por analogia, incide a Súmula nº 343 do STF quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei na época de sua prolação.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora Da Ação Rescisória: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Agravado / Recorrido: GALDINO ARNOLD e outro (GALDINO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA Turma; Decisão Colegiada Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 343/stf (por Analogia), Erro De Fato
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Coisa Julgada Súmula 343/stf (por Analogia) Erro De Fato

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante / Recorrente / Autora Da Ação Rescisória

GALDINO ARNOLD e outro (GALDINO e outro)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA Turma; Decisão Colegiada Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 343 do STF para obstar rescisória fundada em interpretação controvertida da lei
  3. 3 Configuração de erro de fato apto a fundamentar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão funda-se em alteração jurisprudencial superveniente ao acórdão rescindendo, o que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória; a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicam-se, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, as regras de admissibilidade do NCPC; e, por analogia, incide a Súmula nº 343 do STF quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei na época de sua prolação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos