AREsp 1822184 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque os documentos impugnados não configuram prova nova, estando disponíveis em registro público, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MANOEL DE VITO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANOEL DE VITO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem prova nova apta a fundamentar ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os documentos impugnados não configuram prova nova, estando disponíveis em registro público, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.