AR 5234 - ACORDAO

AR 5234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado aplicou o verbete 343 da Súmula do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do Supremo em repercussão geral (Temas 339 e 136), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento da ação rescisória preservam a segurança jurídica e a suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 339/stf, Tema 136/stf, Negativa De Seguimento, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 339/stf Tema 136/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação segundo o Tema 339/STF
  3. 3 Cabimento de ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com entendimento do STF à época (Tema 136/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado aplicou o verbete 343 da Súmula do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do Supremo em repercussão geral (Temas 339 e 136), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento da ação rescisória preservam a segurança jurídica e a suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno