REsp 1903165 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória quanto à alegada violação manifesta de norma jurídica não discutida no acórdão rescindendo
2. 2 Possibilidade de arguição da prescrição e decadência quando não suscitadas no processo originário
3. 3 Incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por ato protelatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação rescisória, nos termos em que proposta, é descabida porque a alegada violação manifesta de norma jurídica não foi objeto de discussão no acórdão rescindendo e as teses de prescrição e decadência não foram suscitadas no processo originário, o que impede sua arguição inaugural em sede rescisória; contudo, verificou-se que a interposição de recurso na Corte de origem decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer, não caracterizando ato protelatório, razão pela qual foi dado provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

• Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.