Pet 12962 - ACORDAO

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A petição que busca autuação como apelação/recurso ordinário ao STJ contra acórdão que julgou ação rescisória é incabível, porque a Constituição prevê, para impugnação de acórdão estadual nessa hipótese, o recurso especial ao STJ (art.105, III, "c"), não se aplicando a fungibilidade recursal quando há erro não escusável; assim, a petição foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Parties
Autora: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Apelação, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Apelação Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Duplo Grau De Jurisdição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TERRACAP

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação ou recurso ordinário dirigido ao STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça que julgou ação rescisória
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação contra acórdão rescindente

Ratio Decidendi

A petição que busca autuação como apelação/recurso ordinário ao STJ contra acórdão que julgou ação rescisória é incabível, porque a Constituição prevê, para impugnação de acórdão estadual nessa hipótese, o recurso especial ao STJ (art.105, III, "c"), não se aplicando a fungibilidade recursal quando há erro não escusável; assim, a petição foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de fls. 161/172
  • Nego provimento ao agravo interno