AR 6962 - DECISAO

AR 6962 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque do conteúdo do julgado rescindendo não se extrai violação literal, direta e manifesta de norma jurídica apta a ensejar a rescisória; a decisão rescindenda limitou-se a aplicar jurisprudência do STJ (Súmula 83) entendendo sua aplicabilidade também à alínea 'a' do art. 105/CF; as alegações sobre desapensamento e decisões conflitantes entre processos conexos não foram questões decididas no julgado rescindendo e, assim, não constituem fundamento válido para rescisão; além disso, a autora não logrou demonstrar ofensa legal extraível do próprio conteúdo do acórdão rescindendo, razão pela qual a ação é inviável.

Parties
Autora: Angela Maria de Oliveira Amoury; Ré: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço da ação rescisória; processo declarado extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Violação Literal De Norma, Conexão Processual
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Violação Literal De Norma Conexão Processual

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Parties

Angela Maria de Oliveira Amoury

Autora

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea 'a' do art. 105/CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque do conteúdo do julgado rescindendo não se extrai violação literal, direta e manifesta de norma jurídica apta a ensejar a rescisória; a decisão rescindenda limitou-se a aplicar jurisprudência do STJ (Súmula 83) entendendo sua aplicabilidade também à alínea 'a' do art. 105/CF; as alegações sobre desapensamento e decisões conflitantes entre processos conexos não foram questões decididas no julgado rescindendo e, assim, não constituem fundamento válido para rescisão; além disso, a autora não logrou demonstrar ofensa legal extraível do próprio conteúdo do acórdão rescindendo, razão pela qual a ação é inviável.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória; processo declarado extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Pedido de tutela provisória prejudicado
  • Publique-se