REsp 1925795 - DECISAO

REsp 1925795 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o fundamento invocado (prova nova) não está presente: o laudo pericial foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, assim, não se enquadra no art. 966, VII, do CPC; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ofensa aos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80 foi genérica, não demonstrando contrariedade literal capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON VICENTE BEZERRA FERREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 966, VII, CPC, Arts. 82 E 84, Lei N. 6.880/80
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 966, Vii, CPC +1 more

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Parties

ANDERSON VICENTE BEZERRA FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais (arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80) e sua inadequação ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o fundamento invocado (prova nova) não está presente: o laudo pericial foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, assim, não se enquadra no art. 966, VII, do CPC; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ofensa aos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80 foi genérica, não demonstrando contrariedade literal capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.